Contratações públicas
abertas a qualquer cidadão
A LiciteBrasil é a plataforma de licitações eletrônicas para órgãos públicos de todo o país, construída de acordo com a Lei nº 14.133/2021 — a Nova Lei de Licitações e Contratos.
O que é a LiciteBrasil
Uma plataforma digital que conduz todo o ciclo de uma contratação pública — da publicação do edital à homologação — em ambiente eletrônico, auditável e aberto ao acompanhamento de qualquer pessoa, sem cadastro.
Publicação
O órgão publica o edital e seus anexos. Os dados são enviados também ao PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — conforme exige a Lei 14.133/2021.
Disputa
Fornecedores enviam propostas e disputam em sessão de lances em tempo real, com os modos de disputa e o tratamento diferenciado a ME/EPP previstos em lei.
Julgamento
Habilitação, recursos e adjudicação seguem os prazos legais. Cada ato fica registrado em ata, e lances e mensagens não podem ser alterados depois de gravados.
Aberto para acompanhamento
Acompanhar uma licitação na LiciteBrasil não exige cadastro, plano ou qualquer pagamento.
O que é público
Disponível a qualquer cidadão, a qualquer momento:
- Editais, anexos e avisos de retificação
- Propostas, lances e resultado da disputa
- Atas de sessão e documentos de habilitação
- Contratos firmados e valores homologados
Como garantimos
Controles aplicados a cada processo:
- Registro imutável de lances e mensagens da sessão
- Envio automático ao PNCP, conforme a Lei 14.133/2021
- Sigilo do valor de referência quando o edital assim previr
- Canal público de impugnação e pedido de esclarecimento
Gratuito para o município
A adesão de prefeituras e entidades públicas é gratuita — não há mensalidade nem taxa para o órgão utilizar a plataforma. A sustentação vem dos planos contratados pelos fornecedores que participam das disputas.
Cidadãos
Acompanham qualquer processo em tempo real, sem cadastro e sem custo.
Órgãos públicos
Conduzem pregões eletrônicos e dispensas com adesão gratuita e aderência à lei.
Fornecedores
Credenciam-se, contratam um plano via PIX e participam das disputas.
Fundamentos
A LiciteBrasil segue a Lei nº 14.133/2021 e as normas aplicáveis às contratações públicas eletrônicas.
Nova Lei de Licitações e Contratos
Define modalidades, modos de disputa, critérios de julgamento e os prazos recursais adotados pela plataforma.
Portal Nacional de Contratações Públicas
Sítio oficial de divulgação centralizada das contratações públicas, para onde os processos são enviados.
Tratamento diferenciado a ME/EPP
Fundamenta o empate ficto, o direito de preferência e as exclusividades aplicadas nos itens das licitações.